Por: Bruno Andrade
A Petrobras (PETR4) está dentro da lei ao solicitar a mudança em seu estatuto para poder indicar pessoas politicamente expostas para cargos da diretoria ou para o conselho de administração, disseram advogados à Mover nesta terça-feira.
Segundo o Coordenador Jurídico do escritório Wilton Gomes Advogados, Marcos Jorge, a estatal pode mudar seu estatuto para poder indicar quem desejar sem limitação política. Além disso, a empresa não deve sofrer nenhuma punição por isso.
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Segundo ele, a liminar concedida pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PCdoB concede todos esses direitos. A ação foi movida inicialmente em 28 de dezembro de 2022 e Lewandowski proferiu sua decisão em abril deste ano.
“A liminar de Lewandowski permite à petroleira indicar pessoas politicamente expostas, é o que está valendo até o fim do julgamento pelo STF. E o ministro que ficou responsável pela relatoria é o Cristiano Zanin, que não deve mudar a decisão monocrática e vai deixar que apenas o colegiado mude”, afirmou Jorge.
Guilherme Champs, sócio e fundador do Champs Law, concordou que a Petrobras age dentro da lei, mas disse que a companhia também fere sua imagem perante o investidor.
“A empresa passou por escândalos de corrupção na década anterior, por isso a Lei das Estatais foi aprovada, voltar para trás pode trazer uma memória ruim para o investidor. Além disso, a decisão de Lewandowski pode ser revertida pelo plenário do STF e mudar tudo. Então, uma mudança no estatuto com base na liminar de Lewandowski pode trazer muita insegurança jurídica ”, disse Champs.
Ontem, as ações preferenciais da Petrobras recuaram 6,61% e a companhia perdeu o equivalente a uma Sabesp em valor de mercado desde a máxima histórica em 18 de outubro, segundo dados do consultor financeiro independente Einar Ribeiro.
De modo geral, os advogados não conseguem cravar se o STF vai decidir pela derrubada da Lei das Estatais. Champs diz que vê o colegiado dividido, com parte dos ministros que entraram no governo Temer e Bolsonaro favoráveis à lei.
Já Jorge relata que há a possibilidade do tribunal derrubar apenas o artigo 17 da lei das estatais, que proíbe justamente a indicação de pessoas politicamente expostas para a diretoria e conselho de administração.
De modo geral, os dois advogados têm uma visão um pouco diferente. Enquanto Champsafirma que o ativo oferece risco jurídico muito alto e que não há outra saída a não ser a cautela, Jorge entende que é possível encontrar uma solução para não ter corrupção nas estatais, mesmo com a indicação de políticos.
“Não é porque existem pessoas do setor político em uma empresa que vai ter corrupção nela. Existe corrupção no setor privado também”, disse o advogado, citando o escândalo da Americanas. “Nós devemos ter leis que combatam a corrupção e não a existência de políticos no comando das empresas. Assim, os investidores de empresas de capital misto e privado estarão protegidos”, avaliou Jorge.
(BA | Edição: Artur Horta | Comentários: equipemover@tc.com.br)
