Governo reforça ao STF pedido para reestatização da Eletrobras (ELET6)

Em sua resposta ao STF , a AGU voltou a alegar desproporcionalidade na gestão da empresa de energia. O argumento do governo é de que um grupo que detém apenas 0,05% das ações da empresa indicou três representantes ao Conselho de Administração, enquanto a União, que tem 42% das ações, não conseguiu indicar ninguém.

“Não há razão publicamente justificável para o Estado abrir mão, unilateralmente, dos poderes inerentes às suas ações ordinárias, limitando sua atuação de modo absolutamente desproporcional ao patrimônio público investido”, destacou a AGU no documento enviado à Corte no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7385.

“A regra da limitação ao direito de voto – que atinge única e exclusivamente bem público de propriedade da União – incentiva a manutenção do status quo, em que pequenos acionistas controlam de fato a empresa em detrimento do poder político da União nas assembleias”, disse a AGU. Dessa forma, a Advocacia-Geral sustenta a tese de que a privatização da Eletrobras favorece os acionistas minoritários privados em vez da União.

Depois desse reforço da AGU, o relator do caso, o ministro Nunes Marques, abriu vista para que a Procuradoria Geral da República (PGR) também se manifeste sobre o tema. Dentro da ADI, além da Câmara e da Presidência, via AGU, o Ministério de Minas e Energia (MME) também se posicionou sobre o tema e argumentou que a Eletrobras tem um papel estratégico para o sistema elétrico nacional.

A privatização da companhia foi finalizada em junho de 2022 — o Congresso autorizou o projeto no ano anterior. O Governo ficou com 42,61% dos papéis da empresa, mas teve seu poder de voto limitado a 10% devido ao novo modelo de gestão da empresa, que passou a ser uma corporation — empresa de capital privado sem acionista controlador. Por volta das 14h do Ibovespa hoje, as ações da Eletrobras eram negociadas em queda de 1,01%, ao preço de R$ 44,10.