Por: Simone Kafruni
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça pediu vista nesta segunda-feira às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que avaliam a possibilidade de o governo federal pagar os precatórios – dívidas do Poder Público reconhecidas pela Justiça – até 2026. Com isso, o julgamento está suspenso por até 90 dias.
As ADIs que estavam em julgamento virtual já obtiveram quatro votos favoráveis à declarar a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios até 2027, aprovado pelo Congresso Nacional em 2021.
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O ministro relator, Luiz Fux, votou por autorizar a abertura de crédito extraordinário para que o governo federal regularize o pagamento de precatórios. Seguiram o relator, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, até que Mendonça pediu vista e o julgamento acabou suspenso.
O teto foi questionado no STF pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da ADI 7064, e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), com a ADI 7047. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que o governo antecipe o pagamento de precatórios, pois se ficassem atrasados até 2027 poderiam acumular R$250 bilhões. Somente entre 2022 e 2024, o montante atinge R$95 bilhões, de acordo com a AGU.
Fux votou por autorizar o governo a abrir crédito extraordinário para o pagamento do estoque das dívidas judiciais entre 2022 e 2024 e entre 2025 e 2026 de forma que não entrem no cálculo para o cumprimento de metas fiscais. Mas negou que os precatórios sejam classificados como despesas financeiras, o que permitiria manobra para driblar o novo arcabouço fiscal.
(SK | Edição: Gabriela Guedes | Comentários: equipemover@tc.com.br)
