Por Sheyla Santos
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou nesta segunda (26) que se o Projeto de Lei do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), que restabelece o voto de qualidade em votações no órgão, não for aprovado, o estado brasileiro pode ser paralisado.
“Saímos de R$600 bilhões de contencioso para R$1,3 trilhão. Se nada for feito, isso pode subir R$2 trilhões, segundo projeções da Receita Federal. O que é a paralisação do estado brasileiro. Nós temos que sair desse impasse”, disse a jornalistas.
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Em 2020, o Congresso alterou uma regra importante do Carf, extinguindo o voto de qualidade, também conhecido como voto de Minerva, e impedindo a contestação na Justiça por parte da União. Desde então, quando um julgamento termina empatado, o contribuinte tem preferência. Haddad, contudo, quer restituir o voto de qualidade.
O PL do Carf está tramitando na Câmara e, por conta do pedido de urgência constitucional, está trancando a pauta da Casa desde a semana passada. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), o projeto de lei que versa sobre o tema deverá ser votado em plenário na próxima semana.
OCDE, ESTADOS E MUNICÍPIOS
Segundo o ministro, o processo de adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) está suspenso por conta desse impasse chamado por ele de “anomalia do processo administrativo” em todos os países-membros da organização.
“[Isso] não tem nenhum precedente. Isso [foi] atestado por carta da própria OCDE para o Brasil”, afirmou. “Tem que voltar ao normal. Não faz sentido você restringir o direito de a União contestar na justiça um julgamento no plano administrativo. Não tem cabimento uma coisa dessa. Não tem lógica”, reclamou.
O chefe da Fazenda disse que, se a medida for estendida aos municípios, haverá um desmonte do sistema federativo. Segundo ele, há “muita coisa em jogo” no debate, mas o que mais preocupa o governo é a questão federativa.
“Imagina isso para uma prefeitura?! Nós vamos desmontar o sistema federativo. Temos que ter compreensão que tem muita coisa em jogo e que o próprio ingresso do Brasil na OCDE está correndo risco”, disse.
“O mais preocupante nem é isso. O mais preocupante é o que vai acontecer no âmbito estadual e municipal. Você vai ter uma quebra completa de isonomia, e isso pode significar um custo fiscal extremamente grave para o Brasil”, finalizou.
