Câmara aprova texto-base da proposta de arcabouço fiscal por ampla margem de votos

O placar mostra uma vitória com folga para a proposta capitaneada pelo governo, já que o projeto de lei complementar exigia ao menos 257 votos favoráveis para ser aprovado.

A regra geral da proposta criada para substituir o teto de gastos estabelece que as despesas federais não poderão crescer mais do que 70% da alta das receitas, além de definir que os gastos crescerão anualmente entre 0,6% e 2,5% acima da inflação.

O texto define que em caso de descumprimento da meta fiscal, que terá uma margem de tolerância, o crescimento dos gastos passará a ser limitado a 50% da alta da receita.

Além dessa punição, o relator adicionou uma série de gatilhos automáticos de ajuste fiscal. No primeiro ano de rompimento da meta, o governo ficaria impedido de criar cargos, reajustar auxílios de servidores, criar ou aumentar despesas obrigatórias e conceder ou ampliar benefícios tributários.

Se o descumprimento ocorrer no segundo ano consecutivo, seriam barrados adicionalmente aumento de despesa com pessoal, contratações e realizações de concursos.    

Também haverá travas se as despesas obrigatórias, como as previdenciárias e a folha salarial do funcionalismo público, superarem 95% do Orçamento.

Pelo texto, se o governo quiser suspender ou amortecer esses gatilhos, terá que enviar um projeto ao Congresso para pedir essa autorização, além de fazer uma compensação por meio de ajustes em outras áreas.

REGRA MENOS GENEROSA EM 2024

O acordo para votação do texto foi feito por lideranças partidárias após Cajado alterar o relatório do arcabouço para que a regra de gastos em 2024 seja menos generosa do que a versão anterior do texto.

O novo formato, segundo Cajado, é um “meio termo” entre o projeto original do governo e seu relatório divulgado na semana passada.

O governo havia proposto que, a partir de 2024, a despesa federal cresceria 70% da alta da receita, respeitando a margem de 0,6% a 2,5% de ganho real por ano.

Em relatório da semana passada, Cajado mudou a regra, definindo que os gastos em 2024 cresceriam pelo teto de 2,5%, independentemente do comportamento da arrecadação. A regra mais generosa gerou críticas de parlamentares da oposição e analistas de mercado.

De acordo com o relator, o governo previa que a versão original do texto levaria a uma alta real de 1,12% nos gastos em 2024. Por isso, ele decidiu mudar o parecer, voltando a vincular a despesa ao desempenho da arrecadação.

Pelo novo texto, o Orçamento para despesas em 2024 vai observar a regra geral, podendo crescer entre 0,6% e 2,5%, considerando o desempenho da arrecadação de 2023, mas haverá a possibilidade de um bônus.

Em maio de 2024, o governo projetará a alta de receita naquele ano sobre 2023 e, se houver previsão de ganho, ele poderá ser incorporado às despesas por meio de créditos suplementares, respeitando a limitação de 70%.

Se no fechamento de 2024 a projeção não se confirmar e a despesa crescer mais do que 70% da alta da receita, o texto define que esse excesso será subtraído da base de gastos de 2025.

“Ficou um meio termo para desfazer aquele mal entendido de que o relatório estava colocando 80 bilhões de reais (em gastos a mais)”, disse Cajado mais cedo na terça, após acordo entre lideranças para mudar a redação.

O projeto cria ainda uma restrição no dispositivo proposto pelo governo para que haja um bônus para investimentos caso o teto da meta fiscal seja superado. Pelo relatório, esse bônus apenas valerá quando o Orçamento estiver operando no azul e será limitado a 70% do excesso de arrecadação — contra 100% na proposta original.