Por Márcio Aith, Beatriz Lauerti, Bruno Andrade e Sheyla Santos
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou hoje a tão esperada proposta com a qual pretende substituir o desmoralizado Teto de Gastos. A proposta muda as regras que gerenciam receitas e despesas, controlam as contas públicas e mantém sob controle o endividamento do País. Os principais pontos do projeto são:
1 – Previsão: zerar o déficit em 2024 e o compromisso de gerar superávit primário (saldo das contas públicas, excluindo despesas com o pagamento dos juros) de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% do PIB em 2026 (com uma tolerância de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo).
2 – Limite: para aumento de gastos : O crescimento anual da despesa fica limitado a 70% da variação da receita dos últimos 12 meses.
3- Limite: para avanço de gastos: A proposta prevê uma banda para o crescimento real da despesa primária entre 0,6% e 2,5% ao ano, com Fundeb e piso de enfermagem excluídos desses limites.
4- Trava de gastos: Segundo a proposta, se o governo descumprir a meta de primário e o resultado ficar abaixo da banda da meta, o limite permitido para o crescimento das despesas no ano seguinte cairá a 50% da alta de receitas.
5- Mais investimentos: Quando o resultado primário ficar acima do teto da banda da meta, será permitida a utilização de receitas extraordinárias para investimentos, para o governo investir mais em obras. A proposta prevê que, quando o resultado primário ficar acima do teto da banda da meta, será permitida a utilização da receita excedente para investimentos públicos. O texto estabelece ainda que os investimentos públicos terão um piso.
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Segundo Haddad, a proposta tem como ponto positivo a implementação de uma política anticíclica por estipular um aumento máximo de 2,5% das despesas caso as receitas cresçam em um ciclo econômico positivo.
“Essa limitação é anticíclica, pois faz uma espécie de poupança para uma fase ruim, para o estado apoiar o empresário e as pautas sociais em uma situação de crise econômica”, disse.
De acordo com ele, esse era um problema das medidas econômicas anteriores. “Em uma fase ruim você não tinha uma poupança, você tinha um problema tanto na expansão quanto na retração. O investimento ficava muito prejudicado, pois não havia mecanismos anticíclicos para manter o investimento nesses setores em momentos de crise”, explicou.
Para a educação e a saúde, serão retomadas as taxas mínimas constitucionais que vigoravam até 2016, de 18% da receita para a primeira, e 15% da arrecadação para a segunda.
Algumas despesas aprovadas por emenda constitucional, como o piso da enfermagem e o Fundeb ( Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) ficarão de fora do limite proposto pela nova regra fiscal.
Haddad disse “não estar no horizonte” a criação de novos tributos ou aumento de alíquotas de impostos já existentes.
Lula deu aval à regra fiscal na quarta-feira (29) em reunião em Brasília, quando o texto também foi apresentado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e a líderes da Casa.
Ao ser questionado por jornalistas sobre a aceitação do projeto, Haddad comentou que as regras não tiveram um consenso de 100% entre todos que foram apresentadas, mas que a aceitação foi razoável. “O consenso médio da cúpula de fora do governo é de 80%, dentro do governo o número é 100%”, disse.
Sobre a aprovação, o ministro comentou que as chances de passar no Congresso são críveis. “Eu penso que o congresso está realisticamente otimista. Conversei com parlamentares da oposição e eles deixaram claro que isso é decisão de Estado, não de governo.”
Já a Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), afirmou que o novo texto apresentado pelo governo é sustentável e crível, justamente por ser flexível.
“Temos responsabilidade fiscal de cuidar das contas públicas, mas atender o social”, disse. “Vamos fazer dupla checagem, mas pelo que vimos a regra fiscal é crível porque tem flexibilidade, tem bandas, e permite ajustes para atingir meta”.
Segundo a ministra, será possível zerar o déficit em 2024 e atingir o superávit em 2025.
“Estamos convictos de que, com o arcabouço, se aprovado pelo Congresso, conseguiremos reduzir as despesas, mas o foco principal é ter qualidade no gasto público”, disse.
“Vamos zerar o déficit ano que vem, com superávit já em 2025”.
