Por Simone Kafruni
O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (30), por 34 votos favoráveis e 27 contrários, o projeto de lei que restitui o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O PL 2.384/2023 dá maior poder de decisão à União no âmbito do Carf ao garantir decisão pró-Fisco em caso de empate.
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