Por: Simone Kafruni
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PDS), confirmou nesta segunda-feira que o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária, do senador Eduardo Braga (MDB), será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) amanhã e irá a plenário na quarta ou “eventualmente” na quinta-feira.
Em evento promovido pelo BTG Pactual em São Paulo mais cedo, Pacheco disse que projetos de lei importantes para o governo, como o da taxação dos fundos offshore e exclusivos e o das apostas esportivas, também devem ser votados ainda neste ano pelo Senado. Como o PL das apostas esportivas tem urgência constitucional, que vence em 11 de novembro, as comissões do Senado devem entregar seus pareceres antes disso, segundo Pacheco.
O presidente do Senado garantiu que a Casa Legislativa tem compromisso com pautas que deem sustentação ao marco fiscal aprovado pelo Congresso. Porém, ele acrescentou que é preciso juízo crítico sobre medidas puramente arrecadatórias. “Não se pode brincar com a economia do Brasil. Temos que ter cautela”, destacou.
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Sobre a medida provisória 1.185/2023, que revisa o tratamento tributário dado às subvenções fiscais e é a última cartada do governo para reduzir o déficit em 2024, Pacheco ressaltou que ainda não há decisão sobre a criação de uma comissão mista para apreciar a MP ou se o texto tramitará no Congresso por meio de um projeto de lei. “Vou aguardar a MP chegar ao Senado para fazer o debate”, desviou.
Pacheco também falou sobre a relação do Legislativo com o Supremo Tribunal Federal (STF). “O STF não pode ser insuscetível à críticas. Uma lei aprovada pelo Congresso não pode ser considerada inconstitucional por uma decisão monocrática”, ressaltou. No Senado, tramitam duas PECs sobre o STF: uma que limita poderes de decisão monocrática – aquela tomada por um ministro e não pelo colegiado –, e outra que impõe mandato aos magistrados, que hoje permanecem no cargo até completarem 75 anos. “Determinar mandato para ministros do STF não vai contra a Corte, pelo contrário, é um aprimoramento”, defendeu.
O presidente do Senado disse ainda que a Casa fará um debate sobre o fim da reeleição para cargos do Executivo – prefeitos, governadores e presidente.
(SK | Edição: Gabriela Guedes | Comentários: equipemover@tc.com.br)
