Por Simone Kafruni
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, Vanderlan Cardoso (PSD), concedeu nesta terça-feira (29) vistas coletivas ao relatório do Projeto de Lei que prevê incentivos e recompensa a informantes de crimes ou atos ilícitos no mercado de valores mobiliários ou em sociedades anônimas de capital aberto. A votação será retomada na semana que vem.
O relator, Esperidião Amin (PP), deu voto favorável ao PL, de autoria do senador Sérgio Moro (UB). Na justificativa do autor, o PL se faz necessário por conta da recente crise instalada pela fraude contábil das Lojas Americanas, “o que deixaria claro que a legislação é precária e insuficiente”.
O pedido de vistas coletivo foi solicitado para que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) seja ouvida e possa contribuir com o projeto. “Não vejo prejuízo em adiar para ouvir a CVM. A proposta protege a CVM”, disse Moro.
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ENTENDA O PL
O PL 2.581/2023 incentiva denúncias sobre fraudes no mercado de valores mobiliários, garantindo proteção de identidade, isenção de responsabilidade jurídica em caso de improcedência do relato, salvo má-fé, e proteção contra retaliações de qualquer natureza. O projeto também prevê que a CVM mantenha ouvidoria para receber tais informações.
Segundo o PL, a retaliação ao informante poderá provocar justa causa para exoneração e infração punível pela CVM, além de garantir indenização em dobro. Diz o texto que a recompensa será de 10% a 30% do valor das multas administrativas aplicadas, do valor do produto do crime recuperado ou do montante da fraude ou prejuízo provocado ao mercado.
O projeto tipifica ainda os crimes de indução a erro no mercado de capitais, fraude contábil e de destruição de documentos, prevendo como efeitos da condenação a inabilitação para exercer a atividade até o máximo de 20 anos.
Foram apresentadas duas emendas ao projeto. Uma prevê que as empresas devem manter canal de denúncias disponível para acesso online, e a outra acrescenta as multas administrativas recolhidas pela CVM para o pagamento de recompensa aos informantes. O PL volta à pauta da CAE na terça-feira que vem.
