Seis meses de governo Lula: Seis decretos e MP’s de destaque

Segurança Pública: Reestruturação da Política de Controle de Armas

A flexibilização das normas para a aquisição e porte de armas nos últimos anos resultou no aumento significativo do número de armas nas mãos de civis – o número mais do que dobrou nos últimos quatro anos: de 1,3 milhão em 2018, passou para 2,9 milhões no final de 2022.

Já no dia de sua posse e primeiro dia de mandato, Lula assinou o decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que reduz o acesso às armas e munições, além de exigir a comprovação da efetiva necessidade do porte de arma para defesa pessoal, que deverá ser cadastrada no site da Polícia Federal. Na regra anterior, bastava uma simples declaração.

Meio Ambiente: Reativação do Fundo Amazônia

Também em seu primeiro dia, Lula restabeleceu o Fundo Amazônia com a assinatura do decreto nº 11.368, de 1º de janeiro de 2023. O Fundo foi criado para financiar a conservação e uso sustentável da biodiversidade, ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, recuperação de áreas desmatadas, entre outras iniciativas.

O programa conta como principais investidores a Noruega e a Alemanha, e durante o encontro entre Lula e o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, em fevereiro deste ano, os Estados Unidos anunciaram sua intenção de fornecer recursos para programas de proteção e conservação da Amazônia brasileira, incluindo apoio inicial ao Fundo Amazônia estimado em US$ 50 milhões, cerca de R$ 270 milhões.

Saúde: Programa Mais Médicos

O programa Mais Médicos para o Brasil — iniciativa de provimento de médicos para promover saúde pública à população em regiões mais remotas e de difícil acesso — havia perdido força nos últimos anos e também foi retomado pelo presidente Lula após a publicação da medida provisória n° 1165, de 2023, em março deste ano.

Além de beneficiar a população e fortalecer o SUS (Sistema Único de Saúde), o programa também oferece benefícios aos profissionais da saúde, que poderão fazer especialização e mestrado, receber incentivos para auxiliar no pagamento da dívida estudantil do FIES (Financiamento ao Estudante do Ensino Superior), entre outras condições especiais.

Economia: Tributação de operações offshores e correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física

A medida provisória n° 1171, de 2023, trata da tributação do Imposto de Renda para pessoas físicas residentes no Brasil sobre rendimentos adquiridos no exterior, como aplicações financeiras e trusts (termo adaptado ao português como “truste”, são contratos regidos por lei estrangeira que trazem regras de destinação do patrimônio das pessoas que o instituem e seus herdeiros, o que em resumo, funciona como uma espécie de testamento mais sofisticado).

A medida também propõe a atualização do valor da faixa de isenção da tabela de contribuição do Imposto de Renda. Desde maio de 2023, a faixa de isenção da contribuição passou a ser de R$ 2.112,00 — a mudança corresponde a uma correção de 10,925%, considerando o valor anterior de R$ 1.903,98.

A medida provisória, norma que possui efeito de lei, foi publicada em 30 de abril e entrou em vigor em 1º de maio. A reunião da Comissão Mista, que vem sendo cancelada e adiada desde o dia 30 de maio, e até o momento da publicação deste artigo, ainda não havia previsão para a realização do evento.

Desenvolvimento Social e Econômico: Valorização do Salário Mínimo

Anunciada durante o pronunciamento em rede nacional do presidente Lula, em comemoração ao Dia do Trabalhador, a medida provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023, determina o novo valor do salário mínimo: R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). O valor diário mínimo corresponde a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e a hora de trabalho corresponde a R$ 6,00 (seis reais).

A política de valorização do salário mínimo a longo prazo foi apresentada em 2007, em um projeto de lei da Câmara durante o primeiro mandato do presidente Lula. Entrou em vigor como lei em 2011 durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff, e foi interrompida na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (2019-2022).

Desenvolvimento Social e Econômico: Retorno do Bolsa Família

O Bolsa Família é reconhecido como o maior programa de transferência de renda do Brasil, garantindo renda básica para as famílias em situação de pobreza.

Substituído pelo programa Auxílio Brasil durante o governo Bolsonaro, o Bolsa Família retorna em 2023 ao ser aprovado pela medida provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, e regulamentado pelo decreto nº 11.566, de 16 de junho de 2023.

Para participar do Bolsa Família, a família deve ter uma renda mensal de até R$ 218 por pessoa. Ou seja, toda a renda gerada pelas pessoas da família, dividida pelo número de pessoas, deve ser de, no máximo, R$ 218 por mês.O programa garante que todas as famílias elegíveis ao benefício recebam no mínimo R$ 600 e considera possíveis aumentos de acordo com a estrutura familiar.

O terceiro mandato de Lula tem 37% dos entrevistados avaliam o governo como ótimo ou bom, enquanto 27% avaliam a gestão como ruim ou péssima, 33% consideram o governo regular e 3% dos entrevistados não opinaram. A pesquisa Datafolha foi realizada entre os dias 12 e 14 de junho, e possui a margem de erro de 2 pontos percentuais para mais ou para menos.

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