Por: Sheyla Santos
O Senado aprovou em plenário com 57 votos favoráveis, 17 contrários e nenhuma abstenção o texto-base do arcabouço fiscal – o projeto de lei complementar (PLP) 93/2023 que irá substituir a atual regra do teto de gastos.
Como sofreu modificações na Casa revisora, o texto retornará para votação na Câmara dos Deputados, onde foi iniciada sua tramitação.
O novo marco fiscal fixa limites para o crescimento da despesa primária, que costuma ser destinada à manutenção de atividades do governo e à realização de investimentos em políticas públicas em áreas como Saúde, Educação, Previdência e Infraestrutura.
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Entre outros critérios, a nova regra propõe que a despesa primária passe a ser reajustada anualmente com base em dois parâmetros: um percentual sobre o crescimento dessas despesas e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A nova regra fiscal ainda condiciona as despesas anuais da União a um crescimento entre 0,6% e 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB), tendo como parâmetro a meta de resultado primário.
GASTOS PRESERVADOS
O relator do texto no Senado, senador Omar Aziz (PSD), retirou dois fundos constitucionais do limite de gastos – o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) –, além de gastos empenhados nas áreas de Ciência, Tecnologia e Inovação.
