Relator do TSE vê "responsabilidade inequívoca" e vota para tornar Bolsonaro inelegível

“A responsabilidade pessoal do primeiro investigado se configura, de forma inequívoca, com base no código de conduta imposto ao presidente da República”, disse Benedito.

Na ação movida pelo PDT, o relator votou para considerar Bolsonaro inelegível por oito anos a contar das eleições de 2022. Ele votou para absolver o então candidato a vice, Walter Braga Netto, por não ter participação nos crimes.

O julgamento foi suspenso logo após o voto de Benedito Gonçalves e será retomado na quinta-feira pela manhã com o voto do ministro Raul Araújo, o segundo dos sete ministros a votar.

Presente à sessão, a defesa de Bolsonaro não se manifestou sobre o voto apresentado pelo relator ao final da sessão desta terça.

DESCRÉDITO INTERNACIONAL

Para Benedito, o ex-presidente buscou levar a atuação da corte eleitoral ao descrédito internacional em sua reunião com embaixadores em julho do ano passado.

Para o corregedor-geral da Justiça eleitoral, a transmissão dessa reunião caracteriza uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder.

“No caso dos autos, a extrema gravidade do uso indevido de meios de comunicação foi potencializada pelo uso dos símbolos da Presidência da República como arma anti-institucional, visando levar a atuação da Justiça Eleitoral ao completo descrédito perante a sociedade e a comunidade internacional”, disse Benedito.

O relator disse que não ficaram dúvidas de que o ex-presidente difundiu informações falsas sobre o sistema eleitoral no encontro, destacando que o discurso de Bolsonaro aos representantes diplomáticos não abordou dados oficiais sobre sistema eletrônico de votação, concentrando-se em minar a credibilidade da cúpula eleitoral de forma deliberada.

“Na reunião com os chefes de missão diplomática, Jair Messias Bolsonaro retomou a epopeia dos ataques ao sistema eletrônico de votação, sem provas, e acresceu mais um capítulo à saga: a derradeira tentativa das Forças Armadas de apresentar supostas soluções para evitar fraudes no pleito iminente”, disse Benedito.

Benedito salientou que o ex-presidente explorou papel de comandante supremo das Forças Armadas para pavimentar justificativa de atuação incisiva de militares para desmascarar supostas farsas, promovendo um “flerte perigoso com o golpismo”.

“As Forças Armadas passaram, efetivamente, a ocupar um papel central na estratégia do primeiro investigado para confrontar o TSE no âmbito da normatividade de coordenação. E isso acabou dando contornos muito problemáticos à mensagem difundida em 18/07/2022 para a comunidade internacional e para a sociedade”, disse Benedito.

Ao final do seu voto, o relator fez uma defesa enfática da importância da Justiça Eleitoral como “instituição para a salvaguarda da democracia”.

“Realizamos eleições que são exemplo para o mundo e que permitem a transmissão célere e pacífica do poder democrático”, disse ele, para quem a atuação desagrada a aqueles que nutrem projetos autoritários de poder.

FALSA SIMETRIA

Na estruturação do voto, Benedito usou fatos anteriores à reunião com os embaixadores, como lives realizadas no ano anterior por Bolsonaro em que já buscava levantar dúvidas sobre o processo eleitoral, e posteriores, como os ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro deste ano.

Durante seu longo voto, o relator do processo rechaçou a tentativa de se criar uma “falsa simetria” feita pela defesa do ex-presidente entre a reunião conduzida por Bolsonaro com um encontro do então presidente do TSE, Edson Fachin, com representantes diplomáticos em maio daquele ano.

O ministro do TSE pontuou que o encontro de Fachin teve por objetivo apresentar informações técnicas sobre o processo eleitoral brasileiro e ressaltou que o TSE é uma instituição constitucional de cúpula do sistema eleitoral, inclusive com atuação internacional.

“A reunião do TSE com embaixadores não perpetrou qualquer tipo de violação”, disse.

O então chanceler, Carlos França, disse em depoimento na ação que a decisão de realizar o encontro de Bolsonaro em julho no Palácio da Alvorada foi exclusivamente do então presidente da República. França chegou a falar que a chancelaria nem sequer participou da confecção do material apresentado aos embaixadores.

Benedito disse ainda que o ex-ministro da Casa Civil Ciro Nogueira afirmou, também em depoimento durante a instrução do processo, que não foi consultado sobre a conveniência de realizar o encontro com embaixadores na Alvorada. Ressaltou que, se fosse, teria se manifestado contrariamente.

PRELIMINARES

No início da sessão, Benedito votou para rejeitar todos os pedidos preliminares apresentados pela defesa do ex-chefe do Executivo, como o de excluir da ação a chamada minuta do golpe.

Os advogados do ex-presidente queriam que a minuta, encontrada em busca e apreensão na casa do ex-ministro da Justiça de Bolsonaro Anderson Torres e que continha instruções para um golpe de Estado e deposição de ministros do TSE, fosse retirada do processo porque a instrução já havia sido encerrada.

Segundo Benedito, o pedido revela apenas o “inconformismo” dos investigados. Benedito leu um resumo, posteriormente distribuído a jornalistas, de 200 páginas de seu voto.