Por: Simone Kafruni
Em audiência pública com a presença dos ministros da Casa Civil, Rui Costa (PT), e das Cidades, Jader Filho (MDB), na Comissão de Infraestrutura do Senado, o presidente do colegiado, senador Confúcio Moura (MDB), avocou para si a relatoria do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que derruba decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que modificam o Marco do Saneamento.
Segundo Moura, o PDL ainda não tinha um relator designado porque aguardava a audiência pública realizada com os ministros. “A partir deste momento, avoco a relatoria deste projeto, porque precisamos dar seguimento, uma vez que o decreto está em vigência”, explicou.
O senador disse que remeterá ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), para decisão do plenário, outros três projetos de mesmo teor de autoria de senadores. “Poderemos consolidá-los, apensá-los ou não, ao PDL, de acordo com a interpretação da secretaria-geral da Mesa Diretora”, afirmou.
Na audiência, Jader Filho fez uma longa explanação para justificar os decretos do governo Lula, que, na prática, recolocam estatais no setor de saneamento, água e esgoto, a despeito de décadas de comprovada ineficiência em vários estados, senão na maioria. Os decretos também permitem financiamento público às empresas estaduais, desde que comprovem capacidade financeira e operacional.
Rui Costa justificou a assinatura dos decretos, explicando que 1.113 municípios brasileiros ficariam desassistidos e mais de 2,4 mil não teriam como investir em água e esgoto. “O ministro Jader ouviu todo o setor privado, que precisa de previsibilidade, e pediu para que a lei não fosse alterada. Em nenhum momento os decretos mexem na lei”, garantiu.
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Segundo Costa, os decretos pretendem abrir o leque de investimentos. “Uma das opções é Parceria Público Privada (PPPs)”, pontuou. “O governo mexeu nos decretos e vetos assinados pelo ex-presidente [Jair Bolsonaro (PL)] e que mudaram a vontade do Congresso Nacional”, justificou.
Costa disse ainda que o decreto de Bolsonaro limitou em 25% o investimento para a opção de PPPs. “Isso facilita ou restringe o problema? Não há que se falar em mudança da lei. É fazer alinhamento com o que foi o desejo desta casa legislativa”, acrescentou o ministro.
Para Costa, o Congresso entendeu que deveria ter período de transição para modelar o processo, mas Bolsonaro vetou esse artigo, o que teria criado uma situação de impossibilidade para mais de 2,4 mil municípios se adequarem à lei.
Vários senadores se opuseram às colocações dos ministros hoje, mas o mais veemente foi Rogério Marinho, líder do PL no Senado. “Esta não é uma questão de governo, mas de Estado. Nós erramos como sociedade ao deixar um tema tão importante em segundo plano, mas tentamos corrigir este erro com o marco do saneamento”, disse.
“Não há que se mexer em uma coisa que está se provando eficiente. Em dois anos, foram R$90 bilhões em investimentos, mais de 22 leilões exitosos e milhões de brasileiros que, a médio prazo, terão água e esgoto tratado”, elencou Marinho.
