Por Layane Monteiro
O PL 3626/2023 dispõe sobre a regulamentação dos jogos de apostas esportivas online e prevê instrumentos para sanar irregularidades e fraudes ligadas a empresas do mercado de apostas, as chamadas “bets“.
O projeto também cria regras para atuação dos operadores dos jogos e estabelece normas sobre publicidade, além de um padrão para as transações de pagamento visando fiscalizar os operadores autorizados pelo Ministério da Fazenda. Também há a definição de direitos básicos e condutas vedadas aos apostadores e instituição de infrações e penalidades aplicáveis à loteria de apostas de quota fixa.
O deputado federal Adolfo Viana (PSDB-BA) foi designado relator e em seu parecer preliminar ao PL, propõe ampliar o marco regulatório das apostas de quota fixa para incluir outras modalidades além daquelas feitas sobre esportes, como o futebol.
O documento acrescenta à lista de atividades regulamentadas as apostas online sobre “eventos reais ou virtuais”, ou seja, as novas regras valerão também para outros jogos, como os cassinos online e as apostas sobre os resultados de jogos eletrônicos (e-sports).
TRIBUTAÇÃO
Apesar de admitir a possibilidade de negociação com os parlamentares, o relator optou por não alterar a tributação que incidirá sobre os jogos, mantendo os 18% sobre o Gross Gaming Revenue (a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas).
A tributação de 30% de imposto sobre os prêmios também foi mantida pelo relator: o percentual corresponde à mesma taxa cobrada para as loterias convencionais. No entanto, prêmios abaixo de R$2.112 serão isentos, devido a faixa de renda livre de Imposto de Renda
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DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO
À pedido do ministro do Turismo, Celso Sabino (União), foi incluída a previsão de que parte dos impostos pagos sobre os jogos seja direcionada para a pasta. Na regra sugerida pelo governo, 10% da arrecadação iria para a seguridade social, passando para 2% no substitutivo do relator.
Pelo texto, a área do esporte receberá 6,63% ao invés de 4,63%, como sugerido pelo Executivo. O setor de turismo, que não era contemplado pela proposta enviada ao Congresso, passa a ser atendido com 5% da arrecadação, sendo 4% para o Ministério do Turismo e 1% para a Embratur.
O Líder do governo, José Guimarães (PT-CE), prevê R$15 bilhões de receita com a nova taxação:
“Será uma votação muito importante. Primeiro, porque (a regulamentação) evita o mundo ilegal dos jogo. Segundo, evita a sonegação, e terceiro, se estamos dizendo que é preciso o país fazer um esforço para cortar despesas, para dar sustentabilidade ao regime fiscal que aprovamos, tem que ter a receita.”
TRAMITAÇÃO
Após aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Adolfo Viana, em sessão simbólica realizada na última quarta-feira (13), a proposta seguirá para a análise do Senado.
“Diferentemente do PL 442 (aprovado pela Câmara ano passado para legalizar os jogos de azar em geral), não estamos falando de liberar jogos novos, mas arrecadar sobre os que já existem. Não há uma cidade no país onde não se jogue online em cassinos” , declarou o deputado e relator Adolfo Viana (PSDB-BA).
