Por Machado da Costa
A revogação de dois decretos relacionados ao Marco Legal do Saneamento, publicada ontem (12) pelo Palácio do Planalto, foi vista como uma vitória pela oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A anulação foi resultado de um acordo entre o Senado e o governo e visa corrigir o que parlamentares viram como irregularidades legais identificadas nos decretos.
Para a oposição, eles permitiam que companhias estaduais de saneamento prestassem serviços sem licitação em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, o que contrariava a legislação. Eles também permitiam a normalização de contratos precários declarados irregulares e a inclusão de metas de universalização em contratos após o prazo legal.
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“Os novos decretos revogam as ilegalidades e adequam a redação fazendo menção explícita ao dispositivo legal que trata do prazo limite para aditivar as metas de universalização aos contratos vigentes à época de edição da Lei”, escreveu o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL).
A oposição tenta declarar vitória sobre o tema, com o argumento de que defendeu a conformidade com a legislação e de que buscou garantir os princípios estabelecidos no Marco Legal do Saneamento.
Desde a implementação dessa legislação, em julho de 2020, mais de 20 leilões de saneamento foram realizados, resultando em mais de R$90 bilhões em investimentos e outorgas. A estimativa da oposição é de que o setor privado tenha aumentado sua participação no setor de 14% em 2019 para cerca de 23% em 2022.
