Governo deverá arrecadar R$ 120 bilhões para arcabouço ser sustentável, diz relator

O texto apresentado por Cajado manteve os limites de alta real de gastos de 0,6% a 2,5% para o período de 2024 a 2027. O crescimento da despesa segue limitado a 70% da alta real da receita. E se houver frustração da meta fiscal, a taxa de aumento da despesa cai para 50% da receita.

A grande mudança foi em relação as 13 exceções, entre elas obrigações constitucionais de transferência a estados e municípios, o piso da enfermagem e o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), que estavam de fora do limite de gastos. Esse itens passam agora a fazer parte dele.

Na véspera, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), conseguiu ainda manter duas exceções, o reajuste real do salário mínimo, com aumento acima da inflação e reajustes anuais do Bolsa Família.

Ainda assim, o relator colocou algumas medidas para limitar o aumento de gastos caso o governo fracasse em seus objetivos. A primeira é que se as despesas não avançarem como o esperado, o governo terá que contingenciar gatos.

A segunda é que caso o governo não consiga atingir as metas estabelecidas, que são zerar déficit em 2024 e ter superávit em 2025 e 2026, o Estado deverá adotar outras medidas de cortes graduais.

No primeiro ano de não cumprimento da meta, o governo não poderá:

• Criar novos de cargos;
• Alterar a estrutura de carreira;
• Criar ou majorar auxílios;
• Aumentar a despesa obrigatória;
• Reajustar a despesa obrigatória acima da inflação;
• Ampliar subsídios e subvenções;
• Conceder ou ampliar benefício tributário;

“Todas as medidas valem por um ano, se a meta for cumprida as exigências fiscais de contingenciamento deixam de prevalecer”, disse Cajado.

Caso o governo não consiga atingir a meta até o segundo ano, uma nova leva de limite gatos é aplicada como sanção. Nela, o governo federal não poderá:

• Aumentar e reajustar despesa com pessoal, como aumento de salários;
• Admitir ou contratar novas pessoas, exceto para reposição de cargos vagos;
• Realizar concurso público, exceto para reposição de cargos vagos;

O não cumprimento das metas fiscais, como zerar déficit em 2024 e ter superávit em 2025 e 2026, não será crime. No entanto, o não cumprimento das medidas de controle de gatos, caso o governo falhe, vai enquadrar o chefe do executivo na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Caso isso aconteça, o presidente pode encarar um processo de impeachment pela lei, a depender da articulação política no Congresso.