Por Bruno Andrade
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) votará nesta quarta-feira (05) o novo Marco Legal das Garantias. A proposta reformula as normas que regulamentam as garantias de empréstimos com o objetivo de diminuir o risco de inadimplência do devedor e, assim, reduzir o custo do crédito, ou seja, os juros.
A matéria, de autoria do Executivo Federal, foi encaminhada ao Congresso em novembro de 2021 e já foi aprovada pela Câmara. No entanto, o relator da proposta, Weverton (PDT-MA), apresentou 45 emendas com mudanças no texto. Uma das principais alterações em relação ao que foi aprovado pelos deputados é a restauração da impenhorabilidade do único imóvel da família, que havia sido derrubada pelos deputados.
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O relator também colocou como opcional a criação das Instituições Gestoras de Garantia (IGG), intermediárias para avaliar os bens dos devedores, fazer o registro deles nos cartórios e promover a execução da dívida.
A questão mais polêmica foi a dos tabeliões de imóveis. Com as mudanças, esses profissionais poderão atuar como leiloeiros de bens, inclusive em razão de execução judicial ou extrajudicial ou de pedido dos interessados. Na avaliação dos senadores, essa seria uma mudança inconstitucional. Segundo o Senador Omar Aziz (PSD-AM), o projeto deve ir para a apreciação da CCJ.
“Nós temos que questionar essa questão aí porque? Porque tudo ao credor, nada ao que deve. Sempre assim. Nós temos juros aqui no Brasil de agiota e ainda estamos terceirizando ainda mais esse serviço, porque não é de graça. Nada disso será de graça lá no futuro. Esses penduricalhos que são colocados, alguém tem que ganhar alguma coisa também. O credor, ele leva o dele, agora, a pessoa que está devendo, ela vai pagar muito mais”, disse Aziz.
O relator disse que, se esse dispositivo for um empecilho para a aprovação da matéria, poderá retirá-lo do substitutivo.
De modo geral, o Marco das Garantias disciplina e detalha o processo extrajudicial para a recuperação de bens, buscando simplificar esse processo. No seu voto, Weverton explica que, no Brasil, o juro é muito alto por conta do risco.
Ele avalia ser necessário facilitar essa recuperação para que também o tomador de crédito tenha condição de ter um empréstimo mais rápido, mais fácil e mais vantajoso.
Atualmente, com exceção dos imóveis, os credores precisam ir à Justiça para cobrar os bens dados como garantia em caso de inadimplência. O PL, no entanto, estende para bens móveis, como veículos, a possibilidade de cobrança extrajudicial em caso de inadimplência.
O texto, portanto, trata em geral da desjudicialização da execução de título executivo judicial e extrajudicial. Os títulos executivos judiciais e os extrajudiciais, previamente protestados, poderão, a critério exclusivo do credor, ser executados diretamente no cartório, sem necessidade de ação judicial.
Caso seja aprovada pela CAE, a matéria será analisada no Plenário do Senado e depois, se forem confirmadas as emendas dos senadores, deve voltar à Câmara.
(Com informações da Agência Senado)
