Por Reuters
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de segunda-feira regime de urgência para o projeto de lei que estabelece limites para a taxa de juros cobrada no cartão de crédito, o que significa que a matéria não precisará passar pelas comissões da Casa e deverá ser votada nas próximas sessões em plenário.
De autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA) e relatado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), o projeto prevê prazo de 90 dias para o Conselho Monetário Nacional (CMN) fixar limites aos juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado, segundo a Agência Câmara de Notícias.
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O CMN é composto pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto; e pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad; e do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
Caso os limites de juros não sejam fixados dentro deste prazo, a o total cobrado de juros e encargos não poderá ser superior ao valor original da dívida.
Alencar Santana incluiu na proposta todo o texto da medida provisória que cria o programa Desenrola, que visa facilitar a negociação de dívidas de até 5 mil reais.
