Por Simone Kafruni
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14), por 349 votos a 68, o texto-base do Projeto de Lei Complementar que compensa os estados por perdas de arrecadação com o Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). Dos R$27 bilhões que estavam definidos para serem pagos em 2024, R$10 bilhões serão antecipados este ano. Os parlamentares avaliam ainda destaques e emendas para, depois, encaminhar o texto ao Senado.
O PLP nasce do acordo entre a União e os estados, com aval do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê ressarcimentos em razão da queda de arrecadação do ICMS causada pela aprovação da PEC dos Benefícios, em 2022. A PEC reduziu o tributo estadual sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Como, este ano, houve queda na arrecadação dos impostos que alimentam o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o dos Municípios (FPM), o acordo precisou ser refeito para antecipar parte dos recursos para este ano. Além de garantir a antecipação dos R$10 bilhões, o relatório adiciona outros R$2,3 bilhões ao FPM e ao FPE.
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“Conseguimos ampliar a ajuda a estados e municípios”, disse o relator do PLP, Zeca Dirceu, líder do PT na Câmara.
Dirceu ainda estabeleceu um gatilho para o caso de mais perdas com FPM e FPE nos três meses finais do ano. Pelo texto, nenhum município ou estado receberá menos do que recebeu em 2022. No ano passado, foram transferidos R$474 bilhões a estados e municípios.
O PLP prevê ainda a comprovação do repasse dos estados aos municípios. “Isso porque alguns estados que trocaram a compensação por dívidas com a União (acerto de contas), não repassaram a parte de 25% do ICMS que cabe aos municípios”, explicou o relator.
