Por: Simone Kafruni
O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), disse, nesta terça-feira, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no Palácio do Planalto, que há um acordo com o Congresso Nacional para que alguns conteúdos propostos pelo governo por Medidas Provisórias poderão ser incorporados a outras MPs como emendas, enquanto outros temas poderão ser enviados ao Legislativo como Projeto de Lei em regime de urgência.
O governo encaminhou 12 MPs cujos prazos começam a vencer em junho. “Vamos trabalhar para aprovar todas, priorizando a instalação de comissão mista das mais urgentes”, disse.
Entre as que terão comissões mistas criadas na semana que vem estão as MPs da reestruturação da Esplanada dos Ministérios, da retomada do Minha Casa Minha Vida, da criação do novo Bolsa Família e da que retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
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“Como são 12 MPs, não teríamos parlamentares suficientes para compor 12 comissões mistas [são necessários 12 senadores para cada comissão mista de um total de 81 parlamentares], então serão no máximo seis ou sete comissões”, disse. “Vamos criar comissões daqueles temas que os parlamentares querem debater, como a MP do Carf, que é muito importante para combater a sonegação”, destacou.
Padilha explicou que MPs que criam órgãos ou promovem mudanças – como tirar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Banco Central e mandar para o guarda-chuva do Ministério da Fazenda, ou levar o comitê do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para a Casa Civil, assim como a extinção da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) – poderão ser incorporadas na MP que trata da reestruturação dos ministérios.
“Da mesma forma, a MP que cria o auxílio gás pode ser uma emenda à MP do novo Bolsa Família”, pontuou. Sobre os demais conteúdos, o ministro disse que poderão ser transformados em Projetos de Lei com regime de urgência.
Uma dessas que poderá virar PL urgente é a que trata da reoneração dos combustíveis. “Há duas MPs que tratam disso, uma já venceu a outra. Um PL de urgência tramita mais rápido do que MP porque não precisa de comissão mista e também tranca a pauta”, ressaltou.
As MPs passam a valer no dia da sua publicação no Diário Oficial da União, mas, uma vez enviadas para o Congresso Nacional, têm prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para serem apreciadas em comissões mistas e aprovadas ou não nas duas Casas Legislativas, sob pena de caducarem. Após perderem a validade, o governo não pode enviar uma nova medida com o mesmo teor.
Padilha assinalou que há um acordo entre Câmara dos Deputados e Senado sobre o rito das MPs, que estabelecerá prazos para a entrega do relatório pelas comissões mistas. “Esse debate vai continuar, mas não vai atrapalhar a aprovação das propostas do governo”, afirmou. “Também deve haver rotatividade na presidência e relatoria entre Senado e Câmara nas comissões mistas”, completou.
