A urgência da regulação de Inteligência Artificial

Autoridades como Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, reconhecem a necessidade de uma regulação sobre o tema. “Precisamos pensar urgentemente em legislações para regular a inteligência artificial”, afirmou.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, afirma que, assim como nas redes sociais, a responsabilização pelo mau uso de IA é das pessoas físicas e jurídicas. 

“Há necessidade de regulação. O mal não é a inteligência artificial ou as redes sociais. Quem utiliza mal as redes sociais são as pessoas. Quem deve ser responsabilizado são as pessoas, jurídicas e físicas”, declarou Moraes durante o Fórum Brasileiro de Inteligência Artificial, promovido pela Fundação Milton Campos, na última sexta-feira (18).

No que tange ao uso impróprio de tecnologia no processo eleitoral, o ministro ressalta: “Não é possível que o TSE diga ‘como não há regulação, nós não podemos combater isso’ ”.

As discussões sobre o tema ocorrem há anos, e, em 2018, o Congresso Nacional aprovou a lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regula o processamento de dados pessoais. Essa lei se refere ao tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, e apresenta disposições relacionadas ao consentimento, transparência e direitos individuais, como a privacidade dos usuários.

A LGPD é considerada um marco na regulação de tratamento de dados, mas por ser basicamente a primeira legislação sobre o tema, ainda contém lacunas sobre o uso da tecnologia, abrindo espaço para a discussão de novos projetos sobre o uso e a regulamentação a respeito de Inteligência Artificial:

Marco Legal da Inteligência Artificial

Em 2021, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 21/2020, que “estabelece os fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da Inteligência Artificial no Brasil; e dá outras providências”, como diretrizes para o fomento e a atuação do poder público na área. 

O projeto, que define o conceito de Inteligência Artificial e estabelece que caberá privativamente à União legislar e editar normas sobre a matéria, segue aguardando apreciação pelo Senado Federal.

“A inteligência artificial já faz parte da nossa realidade, e o Brasil vai ainda fazer outras legislações futuramente. O momento agora é de traçar princípios: direitos e deveres e responsabilidades”, Deputado Eduardo Bismarck  (PDT-CE), autor do projeto.

Projeto de Lei n° 2338, de 2023

Também em tramitação no Senado Federal, o projeto apresenta a proposta de regulamentar o uso da Inteligência Artificial. A Lei estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de IA no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis.

Os senadores Carlos Viana (Podemos-MG) e Marcos Pontes (PL-SP) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidente da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil  (CTIA), que tem como desafio consolidar um conjunto de regras que permita o desenvolvimento de máquinas e sistemas inteligentes.

Temos que  aprender a conviver com a inteligência artificial. A legislação tem que ser abrangente para que não tenhamos problemas éticos e invasão de privacidade, mas que por outro lado não restrinja o desenvolvimento de tecnologias — Senador e Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).

Criar regulações sobre a Inteligência Artificial é uma preocupação global. Assim como o Brasil, grandes potências como os Estados Unidos, Canadá, China e diversos países na Europa, estão na corrida para elaborar normas que mitiguem os riscos, adotando medidas de segurança e transparência apropriadas.