Por Bruno Andrade
O Governo Federal divulgou, nesta terça-feira (02), um despacho ordenando que o Google sinalize como publicidade o material produzido pela companhia contra o Projeto de Lei (PL) das Fake News. A decisão não se trate de uma decisão judicial, mas de um despacho administrativo do ministério das comunicações.
O documento afirma que não haveria transparência sobre o “anúncio publicitário” contra o PL 2630, veiculado na página de abertura do buscador Google, visto que o artigo trata-se de informe publicitário do próprio Google manifestando sua posição quanto o PL, sem nenhuma sinalização.
“Por isso, passa a ser obrigação da empresa sinalizar os conteúdos publicitários próprios publicados no âmbito de seus serviços, bem como informar os consumidores de eventual conflito de interesses que afetem a prestação de seus serviços”, diz o despacho assinado pelo Secretário Nacional do Consumidor, Wadhi Daumos.
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O governo Lula também decidiu multar o Google em R$ 1 milhão por hora caso a empresa descumpra a solicitação.
“Em virtude do caráter da publicidade enganosa e abusiva praticada, ante a proximidade da data da votação da proposição legislativa, impondo extrema dificuldade à recomposição da harmonia e neutralidade das redes o descumprimento da medida cautelar importará na incidência de multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) POR HORA, a partir da notificação da presente medida”, diz o documento assinado por Wadhi Daumos.
Veja o documento:
