Por Nomos
A palavra arcabouço significa “esqueleto” ou “estrutura”, e, no contexto político-econômico que estamos presenciando, corresponde a uma série de regras que ditam as políticas fiscais do governo, ou seja, o esqueleto de normas econômicas que deverá ser seguido pela gestão.
A política fiscal, na prática, representa a forma como o Governo Federal arrecada receitas e faz despesas, com o intuito de garantir a alocação de bens e serviços públicos de forma eficiente, a estabilidade econômica e a redistribuição de renda.
Notícias Relacionadas
Especialistas comentam para o FLJ
Obstáculos da Reforma Tributária
A intenção da Reforma Tributária (RT) é modernizar e tornar mais eficiente o sistema de tributos. Mas a transição para o novo modelo, e o novo modelo em si, apresentam obstáculos que impactam negativamente tanto empresas quanto cidadãos. O FLJ ouviu ministros de tribunais superiores e especialistas, como Marcel Solimeo, economista-chefe da Associação Comercial de […]
Especial FED
Mercado vê espaço para corte de juro nos EUA já em julho; cenário-base é setembro
Por: Gabriel Ponte Brasília, 15/7/2024 – Operadores estão aumentando apostas de que o Federal Reserve cortará os juros nos Estados Unidos três vezes neste ano, com potencial início já neste mês de julho, na esteira de dados de desinflação da economia americana no segundo trimestre, e reavaliações por parte da Moody’s e do Goldman Sachs […]
O Projeto de Lei Complementar (PLP 93/2023) irá substituir as regras antigas sobre o teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas da União). A medida foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora está em discussão no Senado Federal.
Novo Mecanismo de Gastos
A ideia é condicionar o crescimento de gastos em 2024 ao aumento de receitas. Ou seja, o objetivo é minimizar os efeitos de uma brecha que permitia ao governo ampliar de forma considerável os gastos públicos em diversos setores.
O novo projeto prevê que a despesa só poderá ter variação de até 70% da receita, ou seja, impede que o governo gaste mais do que arrecada e assegura o superávit primário. Os cálculos serão feitos considerando os dados da receita dos 12 meses (de junho a julho) do ano anterior e estimam os crescimentos futuros de receita e gastos.
Porém, existe a previsão para Gastos Anticíclicos, onde, independentemente do crescimento das receitas, as despesas podem crescer entre 0,6% até 2,5% ao ano. Considerando um cenário de crise, por exemplo, onde as receitas tendem a diminuir, as despesas ainda poderão crescer acima do ano anterior, dentro desta margem estabelecida. Na prática, esse mecanismo representa um piso e um teto para as despesas.
Exceções à regra: gastos em educação e saúde não estão inclusos nas regras do novo arcabouço, pois já são regulados pela Constituição Federal. Os investimentos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e os gastos do novo piso de enfermagem ficam fora do limite de gastos.
Efeito nas contas públicas: superávit e déficit
Uma das principais metas do novo arcabouço fiscal é eliminar o déficit primário já em 2024. A proposta prevê um superávit nas contas públicas em 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026. Para evitar uma rigidez excessiva, essa meta contempla uma banda de +/- 0,25% para o resultado primário em todos os anos.
Se o resultado nas contas públicas for superior aos 0,5% previstos para superávit e déficit, o excedente será destinado a investimentos, mas caso o resultado seja abaixo da meta, o governo é obrigado a reduzir as despesas para no máximo 50% da expansão das receitas no ano seguinte.
Haverá aumento de impostos com o novo Arcabouço Fiscal?
O Governo Federal afirma que o novo Arcabouço Fiscal não vai aumentar a carga tributária, pois não prevê novos tributos ou aumentos das alíquotas atuais, além de estar alinhado a outra proposta de extrema importância também aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados, a Reforma Tributária.
Porém, estima-se que são necessários cerca de R$150 bilhões para viabilizar as metas contidas na proposta do arcabouço fiscal, e este valor deverá ser arrecadado através de três medidas:
- Taxação de apostas eletrônicas (entre R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões por ano);
- Taxação de e-commerces que driblam as regras da Receita Federal (entre R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões); e
- Proibição de que empresas com incentivos fiscais concedidos por estados, via ICMS, possam abater esse crédito da base de cálculo de impostos federais (R$ 85 bilhões a R$ 90 bilhões). Desse modo, o crédito só poderá ser abatido se for destinado a investimentos, e não a custeio.
Tramitação
O Arcabouço deverá ser prioridade nas discussões após o fim do recesso dos parlamentares. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que o Arcabouço será o primeiro tema de agosto e que precisa ser concluído até o dia 31.
