Cade mantém suspensão dos direitos políticos da Paper Excellence na Eldorado até julgamento de recurso

Órgão recebe recurso da acionista minoritária, mas sem conceder efeito suspensivo, deixando a medida preventiva em vigor.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) manteve a suspensão dos direitos políticos da CA Investment (Brazil) S.A., controlada pela multinacional Paper Excellence, na Eldorado Brasil Celulose. A decisão ocorre no âmbito de um recurso voluntário apresentado pela empresa, mas que não obteve efeito suspensivo, de modo que a medida preventiva adotada anteriormente permanece válida até o julgamento do caso pelo Plenário do Tribunal do Cade.

O recurso foi apresentado pela CA Investment em 21 de novembro, contestando a decisão do Superintendente-Geral do Cade, que suspendeu os direitos políticos da acionista minoritária na Eldorado. Essa suspensão inclui a proibição de voto em assembleias gerais, indicação de membros para o conselho de administração e participação em decisões estratégicas.

De acordo com o conselheiro-relator Victor Oliveira Fernandes, o recurso cumpre os requisitos formais e de admissibilidade, mas, conforme o artigo 84, parágrafo 2º, da Lei 12.529/2011, e o Regimento Interno do Cade, não tem efeito suspensivo automático. Portanto, a medida preventiva segue em vigor enquanto o recurso é analisado.