Por Sheyla Santos e Simone Kafruni
O secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quinta-feira (31) à noite esperar que o Congresso tenha sensibilidade para discutir sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP) com o setor bancário, mas que é contrário à extinção do instrumento contábil.
“JCP é parte da discussão de tributação corporativa. Há casos sabidos de abusos desse instrumento”, disse em entrevista coletiva realizada no Ministério do Planejamento.
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No Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) protocolado hoje no Congresso, há uma estimativa considerada conservadora pelo governo de arrecadação de R$7 bilhões por meio da extinção do JCP.
Já na entrevista coletiva a respeito do PLOA — documento que estima as receitas e despesas do governo para 2024 —, Durigan, no entanto, disse a jornalistas que a revogação da dedutibilidade do JCP pode representar R$10,5 bilhões para os cofres públicos.
Ainda segundo o PLOA, o instrumento contábil JCP, que incide sobre a redução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), não existe em nenhum outro país do mundo da forma que há no Brasil, ou seja, “com distribuição aos sócios e sem necessidade de efetivo aporte de recursos na empresa”.
