Por Sheyla Santos e Simone Kafruni
O Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) do governo, ou seja, o orçamento propriamente dito previsto para 2024, protocolado nesta quinta-feira (31) no Congresso Nacional, lista uma série de medidas consideradas pelo governo para engordar a arrecadação e cumprir a ousada meta de zerar o déficit fiscal no ano que vem.
Entre as iniciativas destacadas como permanentes, a equipe econômica cita, principalmente, receitas provenientes da tributação sobre combustíveis, como a reoneração do Programa de Integração Social (PIS) e do Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e a reoneração de PIS/Cofins sobre a receita financeira.
Outras medidas arrecadatórias são a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo dos créditos do PIS e Cofins, que foi validada neste ano por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Soma-se a esse grupo para engordar os cofres a reoneração proveniente do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e a regulamentação e tributação do setor de apostas esportivas.
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NA MÃO DO CONGRESSO
O texto destaca ainda outras medidas com impacto arrecadatório positivo que poderão encontrar dificuldades por estarem condicionadas à aprovação do Congresso.
Entre as medidas que impactam os investidores estão a tributação de fundos fechados ou exclusivos e das offshores, investimentos no exterior que em sua maioria estão hospedados em paraísos fiscais.
Compõe este pacote também a revogação da dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), cujo projeto de lei que propõe sua extinção foi enviado hoje pelo governo ao Congresso.
Para fechar as contas, o governo conta ainda com a recuperação de créditos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), cujo projeto de lei foi aprovado ontem no Senado e irá à sanção presidencial, e com a regulamentação dos benefícios do ICMS a custeio.
