Por Reuters
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária anual de 2024 nesta quinta-feira (31) prevendo um superávit primário de R$2,8 bilhões no ano que vem, saldo que conta com receitas de R$168,5 bilhões de novas iniciativas arrecadatórias propostas nos últimos meses, incluindo medidas ainda não aprovadas. O valor proposto, caso concretizado, atende à meta estabelecida pelo governo para o próximo ano de zerar o déficit primário do governo central.
Entre as ações que ainda dependem de aprovação, estão estimados ganhos de R$35,3 bilhões com a medida que disciplina decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que limitou subvenções federais originadas em incentivos tributários estaduais e R$10,4 bilhões do projeto de lei que propõe o fim do mecanismo juros sobre capital próprio (JCP) — ambas editadas nesta quinta.
Há ainda R$97,9 bilhões em recuperação de créditos do Carf, após aprovação de projeto pelo Senado que restaura o voto de minerva para o governo no colegiado que julga recursos sobre cobranças de tributos, e R$13,3 bilhões esperados com medida provisória editada esta semana que estabelece cobrança periódica de Imposto de Renda para fundos exclusivos de investimentos, entre outras.
No texto do projeto orçamentário, a equipe econômica também estimou que vai arrecadar R$113,6 bilhões em 2024 com exploração de recursos naturais, R$41,4 bilhões com dividendos e R$44,4 bilhões com concessões.
Esse é o primeiro Orçamento integralmente elaborado pela nova gestão de Lula, embora as contas de 2023 tenham sido reconstruídas com a PEC da Transição, já com intensa participação e incorporação de planos da equipe do petista após a vitória eleitoral do ano passado.
Na avaliação do economista Marcos Mendes, um dos criadores do agora extinto teto de gastos, após a aprovação de fortes aumentos de despesas pelo novo governo, ficou na mão do Executivo a responsabilidade de obter as receitas para pagá-las.
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“O desempenho do Ministro da Fazenda e do presidente da República será medido pela capacidade de levantar essas receitas. Os congressistas, por sua vez, pouco perdem em termos eleitorais se essas receitas não se concretizarem”, disse.
O ex-secretário do Tesouro e economista da ASA Investments Jeferson Bittencourt afirmou que o volume de novas medidas necessário para apresentar o Orçamento com o déficit zerado mostra o quão distante a trajetória natural da receita está da trajetória de despesa do arcabouço.
“Considerando que é muito improvável um ajuste significativo do lado da despesa, há uma série de dúvidas sobre a viabilidade deste pacote de medidas”, ressaltou.
Para Bittencourt, parte das dúvidas está relacionada ao prazo curto para aprovar e colocar em prática as iniciativas. Ele avalia que o governo também espera volumes considerados muito altos de receita em ações que não dependem do Congresso, como ganhos com renegociação de dívidas com o fisco.
“Neste quadro, é bem possível que se rediscuta esta meta de déficit zero na tramitação da LDO, que é o instrumento oficial de definição da meta e ainda tem um longo processo até ser aprovada no Congresso”, disse.
Ao estabelecer os parâmetros para o projeto, o governo manteve em 2,3% a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2024, mesmo patamar estimado em julho, no projeto da LDO.
