Por Simone Kafruni
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o relatório do Projeto de Lei que prevê incentivos e recompensa a informantes de crimes ou atos ilícitos no mercado de valores mobiliários ou em sociedades anônimas de capital aberto.
O PL vai à Comissão de Segurança Pública e depois à Comissão de Constituição e Justiça. Nesta última, será apreciado em caráter terminativo.
O relator, Esperidião Amin (PP), deu voto favorável ao PL, de autoria do senador Sérgio Moro (UB). “Aproveitamos todas as contribuições expressadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nas audiências públicas”, afirmou. O PL teve pedido de vistas coletivo, dia 29 de agosto, justamente para que CVM pudesse ser ouvida.
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“Na CAE, o PL está guardado por toda prudência possível, uma vez que aspectos jurídicos poderão ser questionados na CCJ, onde ele terá caráter terminativo”, disse Amin. Na justificativa do autor, o PL é necessário por conta da recente crise instalada pela fraude contábil das Americanas.
“O que tenho ouvido na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Americanas mostra que precisamos de instrumentos adequados para garantir segurança jurídica, sobretudo, nas sociedades de capital aberto”, ressaltou Amin.
O PL incentiva denúncias sobre fraudes no mercado de valores mobiliários, garantindo identidade protegida, isenção de responsabilidade jurídica em caso de improcedência do relato, salvo má-fé, e proteção contra possíveis retaliações de qualquer natureza.
O projeto também tipifica os crimes de indução a erro no mercado de capitais, fraude contábil e de destruição de documentos, prevendo como efeitos da condenação a inabilitação para exercer a atividade até o máximo de 20 anos.
